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A denúncia do Ministério Público de Santa Catarina enquadrou Aranha no artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal. O dispositivo pune com 8 a 15 anos de reclusão a conjunção carnal com pessoa que, por qualquer causa, não pode oferecer resistência. A tese da acusação era de que Mariana estava sem condição de reagir.

Aranha negou o estupro. A defesa, conduzida pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, sustentou que a relação foi consentida e que nada na noite indicava que Mariana estivesse incapaz.

Entre a ida à polícia e a sentença passaram 21 meses. O processo correu sob segredo de justiça, regra para crimes sexuais, e o público acompanhava o caso pelos relatos de Mariana nas redes e por trechos de documentos que circularam na imprensa.

O processo trocou de promotor no caminho. Quem assinou as alegações finais foi Thiago Carriço de Oliveira, e ele pediu a absolvição: para o Ministério Público, a prova não mostrava que o réu tivesse consciência da incapacidade da vítima.

A sentença de 9 de setembro de 2020 seguiu o pedido. O juiz Rudson Marcos absolveu Aranha com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que manda absolver quando não existe prova suficiente para a condenação. Na prática, a regra do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu). O inciso escolhido pesa: a lei tem outro, o I, para quando o fato não existiu. A sentença não afirma que o estupro não aconteceu; afirma que a acusação não provou o crime como a lei o descreve.

A audiência por vídeo, realizada no mês de julho de 2020, ficou mais conhecida do que a sentença. Nela, o advogado de defesa mostrou fotos de Mariana tiradas das redes sociais, chamou as imagens de ginecológicas e disse a ela: “Peço a Deus que meu filho não encontre uma mulher que nem você”. Mariana chorou e pediu respeito. O juiz e o promotor demoraram a intervir.

Mariana recorreu. Em 2021, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a absolvição. Não foi divulgada decisão de tribunal superior que tenha mudado o resultado.

Em que pé o caso está em cada esfera

Na esfera penal, a absolvição de Aranha por falta de prova está confirmada em segunda instância, desde 2021.

Na esfera administrativa, o Conselho Nacional de Justiça abriu procedimento contra o juiz pela condução da audiência e, em 2023, aplicou a ele a pena de advertência. Não foi divulgada punição ao promotor nem decisão final da OAB de Santa Catarina sobre o advogado.

Na esfera civil, não foi divulgada indenização paga a Mariana por nenhum dos envolvidos.

Na esfera trabalhista, não há disputa conhecida ligada ao caso.

Quem responde pelo quê:

• André Aranha: absolvido, TJSC 2021.

• Juiz Rudson Marcos: advertência, CNJ 2023.

• Promotor: sem punição divulgada.

• Advogado de defesa: sem decisão divulgada.

II  A Falha

A intenção que ninguém conseguiu provar

O ponto que decidiu o caso está numa linha do Código Penal de 1940. O artigo 18, parágrafo único, diz: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”. Dolo é a intenção, ou a aceitação consciente do resultado. O estupro de vulnerável não tem forma culposa escrita na lei.

Daí sai a armadilha. No artigo 217-A, parágrafo 1º, a acusação precisa provar duas coisas: que a vítima não podia resistir e que o acusado sabia disso. Se o réu não percebeu a incapacidade, a lei trata o caso como erro de tipo (o engano sobre um elemento do crime, previsto no artigo 20 do Código Penal), e o erro exclui o dolo.

Como não existe estupro culposo para receber o caso, quem fica sem dolo provado sai absolvido. A manchete do Intercept tentou resumir esse mecanismo em duas palavras e criou um crime inexistente. O resultado, porém, era o mesmo que a expressão sugeria: sem intenção provada, sem pena.

A falha estava na prova do estado de Mariana, colhida tarde demais para medir o que importava.

O exame toxicológico feito depois do registro da ocorrência, segundo o que veio a público no processo, não apontou as substâncias pesquisadas. Álcool e várias drogas usadas para dopar deixam o sangue em horas, e a coleta não ocorreu no intervalo em que poderia mostrar o estado dela no camarote.

Sem esse dado, a acusação ficou com o relato de Mariana e com imagens de câmera do clube. A defesa usou os vídeos para dizer que ela caminhava sozinha e sem amparo. O juízo entendeu que nada ali provava que o réu tivesse visto uma pessoa incapaz.

O DNA resolveu a pergunta de quem esteve com Mariana. Não resolveu a pergunta que a lei fazia, sobre o que Aranha sabia naquela hora. Para essa, o processo dependia de um laudo que fotografasse o estado da vítima na madrugada, e ele não existia.

O tipo penal cria uma assimetria. A vítima precisa demonstrar um estado dela, a incapacidade, e um estado da cabeça do acusado, o conhecimento. O segundo quase nunca deixa vestígio no corpo: sai de testemunha, de mensagem, de contradição no depoimento do réu. Neste processo, o juízo considerou o conjunto insuficiente para afirmar que Aranha percebeu a condição de Mariana, e a dúvida foi resolvida a favor dele, como a lei manda.

Em 2023, a repórter Schirlei Alves, autora da reportagem do Intercept, foi condenada em primeira instância por difamação contra o juiz e o promotor. A Justiça considerou que a reportagem atribuiu a eles uma tese que eles não formularam.

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